O que estabelecia a lei de terras.
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Resposta:
Trata-se de uma legislação específica para a questão fundiária.
Esta lei estabelecia a compra como a única forma de acesso à terra e abolia, em definitivo, o regime de sesmarias.
A lei de terras foi regulamentada, em 30 de janeiro de 1854, pelo decreto imperial nº 1318.
Explicação:
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