Question

O que estabeleceu o ato Institucional nº1 (AI-1)​

Answer 1

Resposta:

O documento contava com onze artigos e estabelecia uma profunda modificação no Poder Legislativo brasileiro.

Entre seus primeiros poderes, o AI-1 determinava que o governo militar poderia cassar mandatos legislativos, suspender os direitos políticos (por dez anos) ou afastar do serviço público todo aquele que pudesse ameaçar a segurança nacional. Além disso, convocou eleições indiretas para presidente e a extensão do mesmo cargo até o ano de 1966.

Answer 2

Resposta:

Fechamento do congresso e das câmaras dos deputados, suspensão de todos os direitos políticos e individuais (como o habeas corpus)