o que estabeleceu a Lei n.9.656/98?
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Lei 9656/98 (Lei dos Planos de Saúde) LEI Nº 9.656, DE 03 DE JUNHO DE 1998. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.177- 44, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
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