O QUE ESTABELECEU A CONSTITUIÇAO DE 1824 A RESPEITO DA EDUCAÇAO?
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O direito à educação é um direito fundamental que se inclui entre os direitos sociais previstos na constituição, no artigo 6º, segundo o qual são direitos sociais a educação, a saude, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. (artigos 205 à 214)
Espero ter Ajudado !!! :)
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