O que estabelece o texto constitucional em relação aos direitos e os deveres dos indivíduos?
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A Constituição Federal da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, estabelece uma série de direitos, garantias e deveres individuais e coletivos.
Dentre estes direitos, podemos citar o direito à liberdade de expressão, de comunicação, de livre manifestação do pensamento, o direito à moradia, à saúde e educação proporcionadas pelo Estado, a proteção e inviolabilidade da propriedade privada.
Dentre os deveres, podemos citar ao dever de respeitar a lei, como consequência de não faze-lo, a prisão.
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