Ed. Técnica, perguntado por 08pereiraandrea, 5 meses atrás

o que estabelece o novo código florestal?

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Respondido por aviniciossantadan

Resposta:

A Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, também conhecida como novo "Código Florestal", estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos ...

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