O que estabelece a Lei sobre Saneamento Básico.
o significado de Saneamento Básico?
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Saneamento básico é a atividade relacionada ao abastecimento de água potável, o manejo de água pluvial, a coleta e tratamento de esgoto, a limpeza urbana, o manejo de resíduos sólidos e o controle de pragas e qualquer tipo de agente patogênico, visando à saúde das comunidades.
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Resposta: Na Constituição brasileira, o saneamento básico é definido pela Lei n° 11.445/2007 como um direito de todo cidadão.
Saneamento básico é o controle dos fatores que podem prejudicar o ser humano.
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