Question

o que está exposto no Plano Diretor de Belo Horizonte está sendo cumprido ?

Answer 1

  PBH / REGULAÇÃO URBANA / LEGISLAÇÃO REGULAÇÃO URBANALEGISLAÇÃO Instrumentos para viabilização da política urbana
O ordenamento jurídico organiza-se hierarquicamente a partir da legislação federal. Desta forma, alguns princípios fundamentais da política urbana municipal são decorrentes da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Cidade, Lei Federal n.º 10.257/2001. 

No âmbito municipal, o Capítulo XI da Lei Orgânica trata da política urbana e define os instrumentos para viabilização desta política.