O que eram os Atos Institucionais, utilizados pelo governo dos militares durante a ditadura no Brasil?
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Explicação:
Os Atos Institucionais foram utilizados como mecanismos de legitimação e legalização das ações políticas dos militares, estabelecendo para eles diversos poderes extra constitucionais. Entre 1964 a 1969 foram decretados 17 atos institucionais, regulamentados por 104 atos complementares.
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