História, perguntado por jellyblueeg, 9 meses atrás

O que era a Lei de Interpretação do Ato Adicional?​

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Respondido por sun99
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Em 1840, sob o domínio do regente conservador Araújo Lima, foi instituída aLei de Interpretação do Ato Adicional. Segundo seus ditames, essa lei revogou o direito legislativo das províncias e estabeleceu que a Polícia Judiciária fosse controlada pelo Poder Executivo Central.

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