O que é Vedação Constitucional?
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Resposta:
Como a Constituição proíbe outras normas contrárias a ela?
A Vedação ou proibição Constitucional diz respeito às normas presentes na Constituição Federal de 1988 que vedam, proíbem, a prática de determinada conduta. Esta vedação pode dizer respeito a uma norma da própria constituição, quando se trata de mudanças de cláusulas pétreas, ou normas infraconstitucionais (como a proibição de leis tendentes a abolir direitos previstos na Constituições)
Explicação:
Hierarquia da Constituição
Quando o Poder Constituinte em 1988 criou a Constituição Cidadã manteve um elemento próprio de todas as Constituições até então: a hierarquia das normas constitucionais. Isso significa dizer, que as normas criadas em 1988 devem ser seguidas quando estão em contradição com leis, decretos, portarias, por força de ser hierarquicamente superior.
Vedação à normas infraconstitucionais
Esta posição da Constituição a confere o poder proibir, vedar, o conteúdo de normas que estejam abaixo dela, como leis federais ou estaduais, decretos, portarias, etc. Por exemplo, a Constituição em seu artigo 7º ao legislar sobre relação de trabalho concede direitos nesta seara que não podem ser suprimidos por normas infraconstitucionais, como é o caso dos seguintes direitos:
- Férias;
- Gratificação Natalina ou 13º Salário;
- Horas Extras remuneradas;
- Salário Mínimo;
- Licença Maternidade;
- Entre outros.
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Cláusulas pétreas
Por outro lado, a Constituição também prevê em seus textos normas que nem mesmo as Emendas Constitucionais ( normas que mudam a própria Constituição) podem alterar. É o caso, por exemplo, da separação de poderes, que é uma cláusula pétrea que não pode jamais ser alterada.
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