Question

O que é unidade básica da lei???​

Answer 1

Resposta:

ARTIGO:  É a unidade básica da lei.

Toda lei tem, no mínimo, um artigo, e eles constituem a forma

mais prática de se localizar alguma informação dentro da lei, por maior que ela seja.

Quando a lei é muito grande, geralmente ela possui uma grande quantidade de

artigos (A CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, por exemplo, possui mais de 900

artigos), mas eles nunca se repetem. Os artigos são representados pela abreviatura art.

seguidos de numerais ordinais até o 9º; após, segue com números cardinais, exemplo: art.

9º, art. 10. Ao enunciado do artigo dá-se o nome de caput (lê-se cápati).