o que e uma petição online
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Resposta:
Você provavelmente já deve ter se deparado com alguma corrente de assinaturas digitais em prol de alguma causa. E possivelmente também deve ter se perguntado se isso realmente tem algum efeito ou valor legal. Para tirar essas dúvidas, conversamos com um especialista em Direito Constitucional: o advogado Carter Batista, do Escritório Osório & Batista Advogados.
Antes de mais nada, é preciso lembrar que a definição básica de petição, em termos jurídicos, é um instrumento utilizado com o objetivo de conseguir uma decisão favorável de um juiz. Mas, no linguajar popular, a palavra se tornou um sinônimo de abaixo-assinado, como uma forma de reivindicar algo para uma pessoa, entidade pública ou empresa.
Ou seja, as petições públicas são uma solicitação coletiva em torno de algum assunto, enquanto as individuais servem como um título de causa jurídica. Dito isso, vamos a algumas questões que enviamos aos experts, que falam sobre a natureza e as características de ambas as definições.
Quando as petições online surgiram?
“Desde a década de 90 há registros de ativismo digital dessa natureza em países como Portugal e também no Reino Unido. À medida em que mais pessoas tiveram acesso à internet, o potencial desse tipo de manifestação se tornou mais evidente. A massificação das redes sociais talvez tenha sido um marco na capacidade de mobilização das pessoas por meio digital e contribuiu para tornar a petição online uma importante ferramenta democrática da sociedade moderna”, diz Carter.
Petições online são uma evolução dos protocolos que já podiam ser enviados via fax
O peticionamento eletrônico surgiu com a publicação da lei que disciplinou a instituição dos Juizados Especiais Federais, a Lei 10.259/2001. O parágrafo 2º do artigo 8º prevê que "os tribunais poderão organizar serviço de intimação das partes e de recepção de petições por meio eletrônico".
O que diferencia as petições online e as tradicionais?
“O princípio é basicamente o mesmo, porém, fora das amarras do mundo físico, as petições online têm a capacidade de alcançar um número muito maior de pessoas de pensamento convergente em determinado assunto”, comenta Carter.
Petições online permitem a realização de atos processuais até as 24 horas do último dia do prazo
Além disso, a ferramenta digital permite a realização dos atos processuais até as 24 horas do último dia do prazo, com o respectivo fornecimento de protocolo eletrônico — e é aceita em processos que ainda tramitam fisicamente — neste caso, é impressa e anexada aos autos. “Especificamente em relação à petição inicial de qualquer ação judicial, a parte que providenciar seu protocolo também deverá informar no documento o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso, perante a Secretaria da Receita Federal.”
Explicação:
Resposta:
Petições online servem como pressão popular, mas não têm valor jurídico. A Constituição do Brasil diz que todo o cidadão tem o direito de criar uma petição sobre algo, de expressar e recolher assinaturas em prol de uma causa que aflija a um grupo.