o que é uma petição inicial
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> A Petição Inicial é um dos principais elementos para o nascimento ao direito da ação e o início ao caminho processual. Vamos entender o seu real significado.
- Da Acepção da Petição Inicial
A Petição Inicial é bem conceituada sobre o aspecto doutrinário, como no caso do Humberto Theodoro Júnior: "O veículo de manifestação formal da demanda é a petição inicial, que revela ao juiz a lide e contém o pedido da providência jurisdicional, frente ao réu, que o autor julga necessária para compor o litígio".
Portanto, de forma análoga, é como se fosse a identidade do processo, demandando requisitos do Art. 319 do CPC quanto a sua forma, além de sua estrutura legal até o Art. 322 CPC.
- Importância dos Requisitos (Art. 319/CPC)
É de grande destaque a essência dos requisitos da petição inicial, pois o seu cumprimento implica na eficiência de uma petição inicial apta para uma busca efetiva da tutela jurisdicional, caso contrário, a petição pode ser indeferida, salvo nos casos da emenda de 15 dias para uma alteração ou complementação do mesmo.
Conforme podemos ver no Art. 319 do CPC os principais requisitos:
I - o juízo a que é dirigida;
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
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B I B L I O G R A F I A
THEODORO JÚNIOR, Humberto: Curso de Direito Processual Civil. 22ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2000, vol I.
BRASIL, Lei 1305/15, Artigo 319.
Diferença entre indeferimento da petição inicial e improcedência liminar do pedido. Disponível em: <https://brainly.com.br/tarefa/17537651>. Acesso em: 21. 06. 2021
Como é prestada a tutela jurisdicional nos tribunais?. Disponível em: <https://brainly.com.br/tarefa/14860832>. Acesso em: 21. 06. 2021
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