Informática, perguntado por micheleroque1229, 10 meses atrás

O que é uma PEC e como funciona?

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Respondido por lmvictor215
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Resposta:

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) é matéria sujeita a tramitação especial na Câmara dos Deputados e deve ser apresentada pelo Presidente da República, por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou por mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação

Respondido por Perception
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Resposta:

FONTE: politize

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