Direito, perguntado por crisajs, 1 ano atrás

o que é uma norma exaurida?

Soluções para a tarefa

Respondido por ShinyComet

Segundo Uadi Lammêgo Bullos, uma norma constitucional exaurida seria uma norma do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que já cumpriram seu papel, ou seja , regularam efeitos temporários.

ShinyComet: Espero ter explicado bem...

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