Português, perguntado por ferreiradasilvagusta, 10 meses atrás

o que é uma lei estadual ?

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Respondido por miriamflorsinha

e uma lei do Estado

esplicação

As leis estaduais atuam até os limites físicos do Estado e, no caso de São Paulo, de seus 645 municípios. Uma lei estadual tem seu alcance delimitado pelas Constituições Federal e Estadual. Não é permitido ao Poder Legislativo estadual legislar sobre assuntos de competência exclusivamente federal ou municipal

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