O que é uma constituição
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Resposta:
A Constituição é um conjunto de normas que regem um Estado, que pode ser ou não codificado como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e funções de uma entidade política. Essas regras formam, ou seja, constituem, o que a entidade é.
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Resposta:
Constituição é a organização jurídica fundamental do Estado. Segundo o professor José Afonso da Silva (2002):
É um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma de Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e exercício de poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias. Em síntese, a Constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado.
José Afonso da Silva
Outro conceito é dado por Fábio Tavares Sobreira (2014):
As normas constitucionais são dotadas da característica da supra legalidade, uma vez que possuem grau máximo de eficácia ou de positividade, fator que as diferencia das demais normas que compõem o ordenamento jurídico. As normas infraconstitucionais devem guardar uma relação de compatibilidade vertical com as normas constitucionais, ou seja, os atos inferiores à Constituição devem estar em conformidade com ela, sobre pena de serem inconstitucionais.
Fábio Tavares Sobreira
Explicação: