História, perguntado por brendaadiniz, 11 meses atrás

O que é um projeto lei?

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Respondido por kelysanttos13

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei. Normalmente, um projeto de leidepende ainda da aprovação ou veto pelo Poder Executivo antes de entrar em vigor.

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