Direito, perguntado por luisegimenes, 1 ano atrás

o que é um projeto de lei? quem pode apresentar um projeto de lei?

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Respondido por roodrigohramos

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei. Normalmente, um projeto de lei depende ainda da aprovação ou veto pelo Poder Executivo antes de entrar em vigor.No Brasil, a tramitação dos projetos de lei encontram regulamentação no artigo 109 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

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