O que é um progeto de lei?
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Resposta:
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei. Normalmente, um projeto de lei depende ainda da aprovação ou veto pelo Poder Executivo antes de entrar em vigor.
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normativa submetida à deliberação de um órgão
legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
Normalmente, um projeto de lei depende ainda da
aprovação ou veto pelo Poder Executivo antes de
entrar em vigor.