O que é um mandado de segurança
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Mandado de segurança é uma ação constitucional que visa defender e garantir direito liquido e certo da parte
Antes de mais nada vamos entender o que é mandado de segurança
Mandado de segurança se trata de uma ação constitucional prevista no Art. 5ª, inciso LXIX da atual Constituição Federal, o mandado de segurança é tratado com mais detalhamento na leu 12.016/09.
De acordo com a sua definição, ele se trata de uma medida que possui como objetivo a proteção do direito líquido e certo. Este amparo pode ser pedido por qualquer pessoa física ou jurídica que possua receio ou efetiva violação destes.
Vale lembrar que o mandado de segurança pode ser individual ou coletivo.
O mandado de segurança individual é aquele onde o indivíduo é protegido sem nenhuma vínculo a uma determinada situação específica sob uma coletividade.
Já o mandado de segurança coletivo é totalmente corporativo, tendo em vista que protege grupos de pessoas, dessa forma, a principal diferença entre os modelos de mandado de segurança é apenas a legitimidade ativa.
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