Question

O que é um licenciamento ambiental? Me ajudem pfvrrrrrrrrr

Answer 1

Resposta:

De acordo com a Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, o licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Em Minas Gerais, para a regularização ambiental, considera-se a classificação dos empreendimentos nos termos da Deliberação Normativa Copam nº 217/2017, onde os empreendimentos são classificados segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais. A norma também define qual modalidade de licenciamento ambiental o empreendimento deve seguir: