Direito, perguntado por dossantos77, 8 meses atrás

o que é um Habeas Corpus...?​

Soluções para a tarefa

Respondido por geovanadudek
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Resposta:

ação judicial com o objetivo de proteger o direito de liberdade de locomoção lesado ou ameaçado por ato abusivo de autoridade.

Respondido por sededeconhecimentoS2
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Ação judicial com o objetivo de proteger o direito de liberdade de locomoção lesado ou ameaçado por ato abusivo de autoridade.

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