o que é um ESTATUTO
usuario636:
pode referir-se a uma variedade de normas jurídicas cuja característica comum é a de regular as relações de certas pessoas que têm em comum pertencerem a um território ou sociedade. Normalmente, os estatutos são uma forma de Direito Privado
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Resposta:
regulamento ou conjunto de regras de organização e funcionamento de uma coletividade, instituição, órgão, estabelecimento, empresa pública ou privada.
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estatuto é o termo que define um conjunto de leis que regem uma estrutura social coletiva,especialmente privada.
É o conjunto de Leis
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