Question

O que é um direito fundamental?

Answer 1

eferem-se àqueles direitos do ser humano que são reconhecidos e positivados na esfera dodireito constitucional positivo de um determinado Estado caráter nacional). Diferem dos direitos humanos - com os quais são frequentemente confundidos - na medida em que os direitos humanos aspiram à validade universal, ou seja, são inerentes a todo ser humano como tal e a todos os povos em todos os tempos, sendo reconhecidos pelo Direito Internacional por meio de tratados e tendo, portanto, validade independentemente de sua positivação em uma determinada ordem constitucional (caráter supranacional).1