Português, perguntado por clarajoycegomes0, 9 meses atrás

o que é um ato infracional ?

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Respondido por elza85p71gd9

Ato infracional. Trata-se da conduta descrita como crime ou contravenção penal cometida por criança ou adolescente. ... Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas de proteção previstas no artigo 101; ao adolescente infrator aplicam-se as medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do

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