Question

o que é um acto de comercio?

Answer 1

Resposta:

Um acto de comércio é uma aquisição a título oneroso (isto é, que deve ser paga) de um bem móvel ou de um direito sobre o mesmo, que se realiza com vista a lucrar com a respectiva alienação.

Explicação:

O acto de comércio é um acto jurídico que permite distinguir os casos que pertencem ao direito comercial daqueles que se encontram sob a alçada do direito civil. Um acto jurídico é um acto voluntário que se realiza com o objectivo de estabelecer relações jurídicas entre as pessoas para criar, modificar ou revogar direitos.