Direito, perguntado por oswaldluis, 1 ano atrás

O que é trânsito julgado?

Soluções para a tarefa

Respondido por vmeelo
1
Decisão onde não se pode voltar (recorrer). O tempo do julgamento já passou, ou não se tem mais o que recorrer.
Respondido por sousacosta
2
expressão usada para uma decisão judicial da qual não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou ou por acordo homologado por sentença entre as partes
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