Direito, perguntado por daianeoliveira408, 8 meses atrás

o que e principio da legalidade

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Respondido por ycensa
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Princípio da legalidade é um dos princípios mais importantes no Direito Constitucional. Bandeira de Mello considera-o principio capital para a configuração do regime jurídico-administrativo, e que este é a essência do Estado de Direito, pois lhe dá identidade própria.

Respondido por silvanaalmeida952
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Resposta:

e um princípio de legalidade

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