O que é presunção de inocência
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Resposta:
O que significa presunção da inocência?
A presunção de inocência significa que nenhum indivíduo deve ser condenado sem provas e que lhe sejam garantidos todos os recursos para que este possa provar a sua inocência.
Explicação:
Resposta:
A presunção de inocência está disposta no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal e é compreendida como uma garantia constitucional de que o réu da ação só será considerado “culpado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”.
Trata-se de um mecanismo de extrema importância no Direito Processual, o qual preceitua que só deverá ser realmente considerado culpado o acusado que teve provada sua culpa em sentença irrecorrível (ou seja, contra a qual não existam mais recursos).
Cabe ressaltar ainda que punir é necessário para assegurar a ordem democrática e a harmonia social. Porém, existem etapas a serem seguidas para tal punição, as quais estão estabelecidas dentro do Código de Processo Penal. Este tem uma grande importância dentro do contexto democrático. É ele que confere a segurança jurídica, isto é, de que caso o réu realize um crime previsto no ordenamento jurídico, ele certamente passará por determinadas etapas que lhe são garantidas.
Explicação:
A presunção de inocência significa que nenhum indivíduo deve ser condenado sem provas e que lhe sejam garantidos todos os recursos para que este possa provar a sua inocência.