Direito, perguntado por maiara102, 1 ano atrás

o que é petição inicial?

Soluções para a tarefa

Respondido por Gabriella212

É o exercício do amplo direito de ação constitucionalmente assegurado, visando a tutela judicial desse direito

Gabriella212: é a peça processual que instaura o processo juridico, levando ao Estado-juiz os fatos constitutivos do direito, também chamados de causa de pedir, os fundamentos juridicos e o pedido.

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