Question

o que é pena corporal?​

Answer 1

Apesar de estabelecida a Pena Corporal em patamar inferior a 4 anos de reclusão, não se mostra possível a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direito, vez que o delito foi cometido na vigência da nova Lei de Drogas que, em seu art. 44 , caput, veda expressamente a referida conversão.

Answer 2

RESUMO SOBRE PENA CORPORAL Lei nº. 7.210, de 11 de julho de 1984, instituiu a Lei de Execução Penal - LEP. O início da execução penal se dá com o recebimento da Guia de Recolhimento definitiva ou provisória no ofício ou seção de execuções criminais. O art. 106 da LEP define a Guia de Recolhimento: Art. 106. A guia de recolhimento, extraída pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a assinará com o Juiz, será remetida à autoridade administrativa incumbida da execução e conterá: I - o nome do condenado; II - a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial de identificação; III - o inteiro teor da denúncia e da sentença condenatória, bem como certidão do trânsito em julgado; IV - a informação sobre os antecedentes e o grau de instrução; V - a data da terminação da pena; VI - outras peças do processo reputadas indispensáveis ao adequado tratamento penitenciário.