Question

O que é parafiscalidade?

Answer 1

Se entende por paraliscalidade a possibilidade de delegação dos elementos da capacidade tributária ativa. Ou seja, o ente que retém a competência tributária pode atribuí-la a outro o poder de arrecadar, fiscalizar e até mesmo administrar os tributos.

Answer 2

Resposta: Na transferência, pela pessoa de direito competente, da titularidade de tributo a pessoa diversa do Estado, a fim de que passe a dispor da arrecadação em beneficio de sua próprias  finalidades.

Explicação: (UFSC/OAB-SC/2003) caiu na OAB