o que é obrigação acessória e obrigação principal no direito tributário
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Obrigação tributária principal: é a obrigação de pagar o tributo devido (pecuniária). Obrigação tributária acessória: consiste em ação ou omissão que propicia ou facilita a ação do fisco, como por exemplo a obrigação de emitir nota fiscal (ação), e a de não rasurar os livros fiscais da empresa (omissão).
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Resposta:
enviar a declaração anual, e pagar o imposto.
Explicação: resposta no livro de Legislação pg.124
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