Question

O que é o princípio da legalidade e quais suas implicações para o Direito Tributário?

Answer 1

O princípio de legalidade é um princípio de suma importância que estabelece os direitos e deveres de todos os cidadãos sendo a matriz da Administração Pública.

No Direito Tributário, o princípio de legalidade tem como objetivo estabelecer limitações ao poder de tributar, que só podem ser desenvolvidos por meio de lei de acordo com o artigo 150 da CF. Contudo, alguns tributos podem ser estabelecidos por lei complementar desde que sejam permitidos pela CF.

Answer 2

o princípio da legalidade tributária também é conhecido apenas como que princípio da legalidade  que estabelece que não haverá instituição ou majoração de  tributo sem que seja estabelecido pela Lei.