Question

O que é o princípio da anterioridade penal? gostaria de saber, por favor.

Answer 1

O Princípio de Anterioridade da Lei Penal: princípio segundo o qual não há crime, nem pena sem que haja uma lei anterior que os defina. 

Por exemplo, um indivíduo comete um ato que ao ver de outro indivíduo ou do Estado é algo prejudicial.O indivíduo que cometeu o ato não pode ser jugado ou preso sem que este seja um crime instituído por lei.