Question

o que e o Estatuto da Crianca e o adolecente

Answer 1

As leis que protegem as crianças e os adolescentes

Answer 2

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.