Sociologia, perguntado por da7659211, 5 meses atrás

O que é o Estatuto da criança e dos adolescentes ECA Lei n°8.069, de 13 de julho de 1990?

Soluções para a tarefa

Respondido por giovanipereirasilva

Resposta:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei de proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes. É uma lei federal (lei nº 8069/90) que substituiu a aplicação do Código de Menores. A legislação é extensa, com 267 artigos que tratam de temas como: direito à vida e à saúde, convivência familiar, educação, profissionalização, ...

Explicação:

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