O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente? e qual sua importância?
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Resposta:
O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido pela sigla ECA, prevê proteção integral às crianças e adolescentes brasileiras. Igualmente, estabelece os direitos e deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis pelos mesmos. ... Assim, todos reconhecem seus direitos e deveres e podem lutar por eles.
adrianosouza160478:
obrigada
❤️
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Resposta:
É o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos protegidos pela lei.
Isso, na prática, significa vigilância contra o trabalho infantil, violência física e psicológica, qualquer tipo de maus tratos ou negligência.
obrigada
obrigada
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