O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente
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Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz.
Usuário anônimo:
e o conjunto de normas do ordamento juritico brasileiro que tem como objetivo a protecao integral da crianca e do adolecente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juis.
Para o ECA é considerada criança a pessoa com idade inferior a doze anos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade,[ culturalmente no Brasil se considera adolescente a partir dos 13 anos. Outra diferença entre a lei e cultura é o Estatuto da Juventude, LEI Nº 12.852, que considera jovem a pessoa até vinte nove anos de idade,
espero ter ajudado
obrigado
obrigada
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Resposta:
o eca
Explicação:
espero ter ajudado
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