Question

o que é o ECA?
para que ele serve
quedo foi criado

Answer 1

Estatuto da criança e do adolescente, que tem como principal objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. Foi instituído pela lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990.

Answer 2

ECA - Estatuto da Criança e Adolescente. Criado em 13 de Julho de 1990, tem o propósito servir como legislação para a proteção da criança e do adolescente.