O que é o ECA e qual a sua importância?
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O ECA é o estatuto da criança e do adolescente, e nele está escrito todos os direitos e deveres da criança e do adolescente.
O ECA é o Estatuto da Criança e do Adolescente, disposto na Lei Federal nº 8.069/1990. Neste documento, estão todos os direitos que crianças e adolescentes brasileiros têm.
Qual é a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é importante para assegurar a proteção dos direitos individuais das crianças e adolescentes brasileiros. É a partir deste estatuto que serão preservados o desenvolvimento cognitivo, físico, social e moral destes indivíduos.
Composto de 267 artigos e promulgado em 1990, o ECA é de fundamental importância na fiscalização de quaisquer irregularidades que, quando constatadas, são devidamente resolvidas em âmbito judicial. É papel do ECA, portanto "a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária" (Art. 4).
Saiba mais sobre o ECA em: https://brainly.com.br/tarefa/24067498
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