Português, perguntado por samaradacostasilvaco, 6 meses atrás

o que é o ECA e qual a sua função?

mariazinha7777: sim

mariazinha7777: qual o problema ?

Soluções para a tarefa

Respondido por mariazinha7777

Resposta:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Já em seu artigo 1º, o ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

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