Question

o que é o direito penal subjetivo?

Answer 1

Direito Penal subjetivo (ou jus puniendi) refere-se ao direito de punir do Estado, a capacidade que o Estado tem de produzir e fazer cumprir suas normas. Pode ser subdividido em: positivo, capacidade conferida ao Estado de criar e executar normas penais; e negativo, caracterizado pela faculdade de derrogar preceitos penais ou restringir o alcance das figuras delitivas, atividade que cabe preponderantemente ao STF, por meio da declaração de inconstitucionalidade de normas penais. É no aspecto positivo que se inserem as criminalizações primária e secundária.

Answer 2

Resposta:

corpo de normas jurídicas para o combate a criminalidade