Direito, perguntado por edpascoal81, 7 meses atrás

O que é o Direito Penal?

Soluções para a tarefa

Respondido por camilafso85

Resposta:

O direito penal ou direito criminal é a disciplina de direito público que regula o exercício do poder punitivo do Estado, tendo por pressuposto de ação delitos e como consequência as penas.

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