O que é o direito administrativo? Quais sao os seus tipos?
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Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público 1.
Função administrativa é a atividade do Estado de dar cumprimento aos comandos normativos para realização dos fins públicos, sob regime jurídico administrativo (em regra), e por atos.
- Conceito Direito Administrativo
Direito Administrativo é o ramo do Direito em que se tratam de regras e princípios que regulam as atividades relacionadas a Administração Pública e o atendimento ao interesse público.
- Tipos Direito Administrativo
A tipicidade dos agentes que compõe o Direito Administrativo são:
- Entidades Paraestatais e do Terceiro Setor: Entidades sem fins lucrativos que visam atender demandas não atendidas pelo Estado
- Serviço Público: Órgãos do Governo
- Autarquias: Empresas que realizam serviços para o Estado
- Servidores Públicos: Pessoas contratadas pela Administração Pública.
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