Question

O que é o código do consumidor? E para q serve?

Answer 1

Resposta:

É no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.

Estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Sua origem remonta à Constituição Federal do Brasil/1988, a qual estabeleceu definitivamente a defesa do consumidor como direito e garantia fundamental do cidadão

Answer 2

Resposta:

São conjuntos de regras para proteger o consumidor

Explicação:

Protegê-lo de compras inadequadas e garantir seus direitos e segurança