Direito, perguntado por repolicastro75, 6 meses atrás

o que é normas constitucionais de eficácia limitada de princípio programático?​

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Respondido por kezia8177
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Resposta:

Normas constitucionais de eficácia limitada definidoras de princípios programáticos (ou apenas normas programáticas): são as que estabelecem programas, metas, objetivos a serem desenvolvidos pelo Estado, típicas das Constituições dirigentes.

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