Question

o que é metrologia legal ?

Answer 1

 metrologia legal é a área da metrologia relacionada às exigências legais, técnicas e administrativas referentes às unidades de medida, aos métodos e instrumentos de medição, que são desenvolvidas por órgãos competentes. Objetiva fundamentalmente proteger o consumidor garantindo que as unidades de medida, os métodos e os sistemas de medição, usados em transações comerciais, estejam de acordo com as exigências técnicas e legais obrigatórias.[1] As medidas fazem parte da vida diária das pessoas e muitas vezes não são percebidas, como a velocidade dos automóveis, nas rodovias, que é controlada para maior segurança dos passageiros. Fazer exames médicos para verificar a situação da saúde, utilizar o tempo a fim de evitar atrasos indesejados em compromissos previamente agendados, utilizar os sistemas de posicionamento por satélite para identificar sua posição exata, pesar os alimentos na hora da compra e encher o tanque do veículo com o volume necessário de combustível são outros exemplos de medidas no dia-a-dia.[2]Devido à necessidade geral da população, a Metrologia Legal abrange todos os níveis e setores de uma nação.

Todos os dias, os consumidores, os comerciantes, os reguladores do governo e a indústria tomam decisões baseadas em resultados de medição. Estas medidas afetam o bem estar econômico e pessoal. Do ponto de vista do consumidor, por exemplo, um quilograma de arroz deve ser um quilograma e não menos. Para que uma sociedade funcione bem, deve haver confiança em todas as medidas, com transparência para os consumidores, empresas e reguladores.[3]

O papel do Governo é dar a sociedade os meios para estabelecer a confiança nos resultados das medições a fim de que os comerciantes e os consumidores possam tomar decisões bem fundamentadas. No Brasil, o órgão do Governo Federal responsável pelo desenvolvimento de atividades no âmbito da Metrologia Legal é o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). A nível internacional, a Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML) é a organização intergovernamental responsável pela harmonização global da Metrologia Legal.

Answer 2

Resposta:

Metrologia Legal é parte da metrologia relacionada às atividades resultantes de exigências obrigatórias, referentes às medições, unidades de medida, instrumentos e métodos de medição, que são desenvolvidas por organismos competentes.

Explicação:

metrologia legal no Brasil precede a Lei 5966 de 12 de dezembro de 1973 que criou Sinmetro - Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, do qual o Inmetro é o órgão executivo central.

Já nos anos 30 fora promulgada a primeira legislação nos moldes de uma "Lei de Metrologia", mas a implantação de um controle metrológico, a nível nacional, só se iniciou a partir dos anos 60, com a criação do Instituto Nacional de Pesos e Medidas - INPM, cujas atividades foram incorporadas pelo Inmetro e atribuídas à Diretoria de Metrologia Legal.

Cabe assim ao Inmetro, através da Diretoria de Metrologia Legal, observando a competência que lhe é atribuída pelas leis 5966/73, 9933/99, 10829/03 e pela Resolução 11, de 12 de outubro de 1988, do Conmetro - Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, organizar e executar as atividades de metrologia legal no Brasil.

No Brasil, estão sujeitos à regulamentação e ao controle metrológico - ação própria de um organismo de metrologia legal - os instrumentos de medição e medidas materializadas utilizados nas atividades econômicas (comerciais) e nas medições que interessem à incolumidade das pessoas nas áreas da saúde, da segurança e do meio ambiente, e os produtos pré-medidos.